| Título: |
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LEI Nº 15.429 26/08/2011 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a restrição do uso de telefone móvel no interior das agências bancárias e similares no Município de São Paulo, na forma que especifica, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 27/08/2011 p. 1 c. 2-3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 132/2010 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Sandra Tadeu |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 55.190/2014 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
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Telefone celular - Telefonia móvel - Proibição - Restrição - Utilização - Bancos - Segurança - Instituição financeira - Caixa eletrônico - Multa |